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Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação dos Elevadores para Mercadorias PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação dos Elevadores para Mercadorias

ObjectivoElevar a capacidade de prevenção contra desastres e inundações das lojas estabelecidas nas zonas baixas de Macau, tendo em vista reduzir efectivamente os danos trazidos às lojas por inundações.


Prazo para a candidatura: Até 30 de Junho de 2020

Entidades responsáveis pelo tratamento: Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM) e Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Entidade de financiamento: Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC)

Projecto elegível:

Concede-se às empresas que pretendem instalar elevadores para mercadorias, os seguintes apoios financeiros, incluindo:

(1) Custo decorrente da obra de instalação de um ou de vários elevadores para mercadorias;

(2) Custo de equipamento;

(3) Despesas com a reparação e manutenção dos elevadores para mercadorias referente ao 1.º ano.

Montante do apoio financeiro

É concedida, a cada empresa beneficiária, uma verba de apoio financeiro até ao limite de 80% do valor total do projecto, não podendo a verba ultrapassar o montante de 100 mil patacas, quer que a mesma empresa instala um ou vários elevadores para mercadorias.

Requisitos para o apoio financeiro

As empresas podem candidatar-se no Plano, deste que preencham os seguintes requisitos:


(1) Para efeitos fiscais, o exercício das suas actividades estejam registadas na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF);


(2) A localização do estabelecimento que pretende instalar elevadores de mercadorias, está prejudica pelas inundações;


(3) Tenham ao seu serviço até 100 trabalhadores recrutados localmente;


(4) Não sejam devedoras à RAEM;


(5) Apresentem características económicas, financeiras ou organizacionais adequadas.



Procedimentos para tratamento de pedidos e de atribuição do apoio financeiro


(1) O CPTTM notificará o candidato, no prazo de 30 dias úteis contados a partir da entrega completa dos documentos necessários e da verificação in loco, sobre a decisão da sua candidatura;


(2) Após recebida a notificação do consentimento para a instalação, o candidato deve, no prazo de 120 dias, concluir a instalação, conforme o conteúdo constante nos documentos apresentados na altura da candidatura, e apresentando junto do CPTTM, os documentos comprovativos, no prazo de 30 dias, a contar a partir da conclusão das obras.


(3) CPTTM concederá o apoio financeiro, no prazo de 30 dias úteis contados a partir da recepção completa de documentos comprovativos e verificação in loco.


Documentos necessários

1)     Boletim de candidatura devidamente preenchido*;

2)     Cópia do documento de identificação do empresário individual /dos sócios;

3)     Fotografias/imagens do estabelecimento, tiradas antes da instalação de elevadores para mercadorias;

4)     Cotação dos elevadores para mercadorias que pretendam instalar, no qual devem indicar explicitamente o tipo, modelo (se houver), custo dos equipamentos, despesas com obras de instalação, despesas com a reparação e manutenção dos elevadores para mercadorias referente ao 1.º ano, etc.;

5)     Declaração de responsabilidade assinada pelo técnico (inscrito na DSSOPT) que presta serviços;

6)     Projecto da obra (incluindo a planta do local onde se instala o elevador para mercadorias, a perspectiva antes e depois da colocação de mercadorias ou equipamentos, etc.);

7)     Lista de mercadorias ou equipamentos que pretendem ser colocados no elevador para mercadorias;

8)     Certidão do Registo Predial do local onde se instala o elevador para mercadorias (Busca);

9) Cópia do contrato de arrendamento e consentimento, por escrito, do proprietário, se tratar de uma fracção arrendada.

Observação *: Este documento pode ser descarregado na página electrónica do CPTTM ou levantar junto dos locais de entrega de documentos.

Limitação do apoio financeiro

A instalação do elevador para mercadorias destina-se apenas para reduzir efectivamente os danos trazidos por inundações e prevenir que as mercadorias ou equipamentos sejam prejudicados por mesmas, devendo o elevador para mercadorias ser instalado no estabelecimento autorizado, podendo ser indeferido, caso for usado para fins diferentes.


Outros direitos

O candidato tem o dever de coordenar ou promover a conclusão dos trabalhos de verificação da candidatura ao apoio financeiro in loco por parte do pessoal do CPTTM.

Durante o tratamento da candidatura ao apoio financeiro, o CPTTM pode solicitar ao candidato a entrega dos outros elementos necessários.

Download dos respectivos impressos

(1) Boletim de Candidatura ao Plano de apoio financeiro a pequenas e médias empresas na instalação dos elevadores para mercadorias

(2) Boletim de Candidatura ao Plano de apoio financeiro a pequenas e médias empresas na instalação dos elevadores para mercadorias (Inglês)

(3) Declaração de Consentimento do Proprietário para a Execução de Obra de Instalação

(4) Declaração de Responsabilidade (a preencher pelo técnico inscrito)

(5) Plano de apoio financeiro a pequenas e médias empresas na instalação dos elevadores para mercadorias - Procuração para levantamento da verba do apoio

Local de entrega

(1) Sede do CPTTM, situada na Rua de Xangai n.º 175, Edf. da Associação Comercial de Macau, 7.º andar

(2) The House of Apparel Technology do CPTTM, situado na Rua dos Pescadores, Rua dos Pescadores, Edf. Industrial Oceano, Bloco 2, 10.º andar

(3) Cyber - Lab do CPTTM, situado na Rua Comandante Mata Oliveira, Edf. Associação Industrial, 3.º andar Macau

(4) Direcção dos Serviços de Economia, situada na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 3.º andar, Macau

(5) Centro de Serviços da RAEM: na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, 1.º andar, área “J”, Macau


Para pormenores e detalhes, clique aqui para consultar o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação dos Elevadores para Mercadorias.


Podendo ainda clicar aqui para consultar as informações referentes aos técnicos inscritos na DSSOPT.