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Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação das Barreiras contra Inundações e Bombas de Água


ObjectivoElevar a capacidade de prevenção contra desastres e inundações das lojas estabelecidas nas zonas baixas de Macau, tendo em vista reduzir os danos trazidos às lojas por inundações de mercadorias.

Prazo para a candidatura: de 12 de Junho de 2018 a 11 de Junho de 2019

Entidade organizadora: Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM)

Entidade de apoio: Direcção dos Serviços de Economia

Entidade de financiamento: Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização


Projecto elegível:

O projecto elegível inclui os seguintes dois projectos. As empresas interessadas podem candidatar-se nos dois projectos ao mesmo tempo, ou apenas o 1.º projecto (o 2.º projecto não pode ser requerido separadamente):

(1) Despesa de construção de uma ou várias barreiras contra inundações no mesmo estabelecimento (incluindo custo do material, custo da instalação e taxas de serviços relacionadas com o técnico inscrito, caso houver);

(2) Custo decorrente da instalação de uma bomba de água e dos seus acessórios para fins de bombeamento de água no mesmo estabelecimento (O apoio financeiro será concedido apenas para uma das bombas de água, mesmo que a empresa instala mais de uma bomba de água).


Requisitos do apoio financeiro

As empresas podem candidatar-se no Plano, deste que preencham os seguintes requisitos:

(1) Para efeitos fiscais, o exercício das suas actividades estejam registadas na DSF;

(2) A localização do estabelecimento que pretende instalar barreiras contra inundações e bombas de água, está prejudica pelas inundações;

(3) Tenham ao seu serviço até 100 trabalhadores recrutados localmente;

(4) Não sejam devedoras à RAEM;

(5) Apresentem características económicas, financeiras ou organizacionais adequadas.

Montante do apoio financeiro

As barreiras conta inundações são calculadas de acordo com a área, e o limite é de MOP5.000 por metro quadrado. O montante máximo do apoio financeiro a atribuir às bombas de água e aos seus acessórios é de 80% das despesas, cujo limite é de MOP3.000. E o limite do montante total do apoio financeiro a atribuir para cada empresa beneficiária é de MOP50.000, ou seja, mesmo que a empresa candidatou-se, no mesmo tempo, os 1.º e 2.º projectos, o limite do montante total do apoio financeiro é de MOP50.000.

Tratamento e prazo da candidatura

O CPTTM notificará o candidato, no prazo de 30 dias úteis contados a partir da entrega completa dos documentos necessários, sobre a decisão da sua candidatura.


Caso o CPTTM solicitar aos candidatos a apresentação de informações complementares, o prazo para tratamento será contado a partir da data em que recebeu completamente os documentos.


A paragem do processo de candidatura por período superior a 3 meses, por causas imputáveis ao candidato, equivalerá à desistência da candidatura.

Atribuição do apoio financeiro

Após recebido a notificação do consentimento para a instalação, o candidato deve, no prazo de 120 dias (em situações excepcionais e devidamente fundamentados, o prazo pode ser prorrogado por requerimento), concluir a instalação, conforme o conteúdo constante nos documentos apresentados na altura da candidatura, das barreiras contra inundações, bombas de água e os seus acessórios, e apresentando junto do CPTTM, os documentos comprovativos (ex: recibos, títulos de pagamento, fotografias/imagens tiradas depois da instalação das barreiras contra inundações, bombas de água e dos seus acessórios, etc.), no prazo de 30 dias, a contar a partir da conclusão das obras, caso contrário, equivalerá à desistência da candidatura.


A candidatura ao apoio financeiro será influenciada, caso os documentos ou qualificações que a empresa apresentou depois da conclusão da instalação não corresponderem aos que apresentaram na altura da candidatura. O CPTTM concederá o apoio financeiro, no prazo de 30 dias úteis contados a partir da entrega completa dos documentos comprovativos.

Os candidatos devem apresentar os seguintes dados

(1) Boletim de candidatura devidamente preenchido;

(2) Cópia do documento de identificação do(s) empresário individual /sócios;

(3) Fotografias/imagens do estabelecimento onde funciona a empresa, tiradas antes da instalação das barreiras contra inundações;

(4) Cotação das barreiras contra inundações que pretendem instalar, no qual deve indicar explicitamente a dimensão das barreiras contra inundações que pretendem instalar, preço por cada metro quadrado (incluindo o custo da instalação), o tipo de material a utilizar e o modelo, se houver, etc.);

(5) Declaração de responsabilidade referente às barreiras contra inundações e o desenho de estrutura das barreiras contra inundações, assinados pelo técnico inscrito na DSSOPT;

(6) Cópia do contrato de arrendamento e consentimento, por escrito, do proprietário, caso a fracção não se trata de própria propriedade do candidato;

(7) Cotação das bombas de água e dos seus acessórios, caso o candidato requerer no mesmo tempo, a aquisição desses equipamentos, no qual deve indicar explicitamente a marca, país de origem, modelo, potência, tensão eléctrica, energia obtida pela bomba por unidade de peso do líquido das bombas de água, bem como dados para servir de referência dos seus acessórios.


Além disso, dado que os direitos de algumas das propriedades podem estar demasiados dispersos ou que se encontram num estado a ser tratado pela lei, portanto, o CPTTM tem direito de dispensar, consoante as necessidades da realidade, a apresentação do consentimento, por escrito, do proprietário, mas devendo o candidato fundamentar devidamente e apresentar os respectivos documentos.

Os empreiteiros das barreiras contra inundações e os fornecedores das bombas de águas e dos seus acessórios devem ser empresas registadas e operadas legalmente em Macau e que cumprem os deveres fiscais.


Limitação do apoio financeiro

O apoio financeiro é concedido apenas uma única vez por cada fracção (prevalecem os respectivos dados registados no Conservatório de Registo Predial).


As barreiras contra inundações só podem ser feitas em liga de alumínio e aço inoxidável. As bombas de água só podem ser de tipo de accionamento motorizado, com uma potência igual ou superior a 350W.


A instalação das barreiras contra inundações, bombas de água e dos seus acessórios destina-se apenas para prevenir a intrusão das inundações no estabelecimento candidato, podendo ser indeferido, caso for usado para fins diferentes.


As bombas de água e os seus acessórios são artigos complementares das barreiras contra inundações do mesmo estabelecimento para prevenção de inundações, portanto os pedidos dos mesmos não podem ser apresentados separadamente.

Download dos respectivos impressos

(1) Boletim de Candidatura ao Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação das Barreiras contra Inundações e Bombas de Água 

(2) Boletim de Candidatura ao Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação das Barreiras contra Inundações e Bombas de Água

(3) Declaração de Consentimento do Proprietário para a Execução de Obra de Instalação

(4) Declaração de Responsabilidade (a preencher pelo técnico inscrito)

(5) Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação das Barreiras contra Inundações e Bombas de Água – Modelo do desenho da estrutura

Os referidos dados devem ser apresentados nos seguintes locais de funcionamento:

(1) Sede do CPTTM, situada na Rua de Xangai n.º 175, Edf. da Associação Comercial de Macau, 7.º andar

(2) The House of Apparel Technology do CPTTM, situado na Rua dos Pescadores, Rua dos Pescadores, Edf. Industrial Oceano, Bloco 2, 10.º andar

(3) Cyber - Lab do CPTTM, situado na Rua Comandante Mata Oliveira, Edf. Associação Industrial, 3.º andar Macau.

(4) Direcção dos Serviços de Economia, situada na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 3.º andar, Macau

(5) Centro de Serviços da RAEM: na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, 1.º andar, área “J”, Macau


Para pormenores e detalhes, clique aqui para consultar o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação das Barreiras contra Inundações e Bombas de Água.


Podendo ainda clicar aqui, para consultar as informações referentes aos técnicos inscritos na DSSOPT.


Aviso:

Antes da chegada do super tufão “Mangkhut, há cerca de 200 pequenas e médias empresas (PME) financiadas pelo “Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação das Barreiras contra Inundações e Bombas de Água” cujas obras de instalação foram acabadas. Durante a passagem do tufão “Mangkhut”, as barreiras contra inundações desempenharam um certo efeito na resistência de inundações, o que reduziu o impacto nos estabelecimentos comerciais e, ao mesmo tempo, provocou a atenção dos comerciantes, entidades financiadas e entidades executivas à elevada da qualidade das obras. Para isso, o CPTTM encarregou a Associação dos Engenheiros Electrotécnicos e Mecânicos de Macau de elaborar a seguinte “Guia de instalação das barreiras contra inundações”, como referência, para a execução por parte de empreiteiros. Tendo em consideração os respectivos ambientes objectivos dos locais de instalação, esta guia não é um documento para execução coerciva, também não afecta a execução do programa do plano de apoio. O responsável pela concepção e qualidade das obras ainda é o técnico inscrito que assine a declaração de responsabilidade relevante.


Para mais informações, queira contactar o CPTTM através dos telefones n.ºs 2878 1313/ 8898 0874, durante o horário de expediente, ou deslocar-se à Sede do CPTTM, situada na Rua de Xangai n.º 175, Edf. da Associação Comercial de Macau, 6.º andar.